Outras publicações

Aqui você encontra papes, entrevistas, relatórios de pesquisa e outras publicações dos docentes e pesquisadores do Laboratório de Direitos Humanos.


 

Relatório da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro

“Justiça autoritária? Uma investigação sobre a estrutura da repressão no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (1964-1985)” (FND/UFRJ – Coordenado por Vanessa Oliveira Batista Berner)

O projeto investigou a atuação do Poder Judiciário durante a ditadura civil-militar brasileira, ou seja, a atuação de magistrados no regime ditatorial do período. Como delimitação geográfica, teve como foco o Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, centrando-se em três casos específicos: a atuação da Justiça Militar; a atuação da Justiça Comum no caso da empresa Panair do Brasil; e nos casos de atentados com bombas, nomeadamente a Bomba da OAB e a Bomba do Riocentro. A conclusão a que se chegou foi que, no Brasil, o Poder Judiciário brasileiro na ditadura de 64 foi bastante atuante no apoio à estrutura da repressão, tendo sido um aparato essencial para a construção de um projeto militar autoritário. Ainda que existam diferentes graus de responsabilidade na movimentação da máquina judiciária da repressão, que inclui a importante presença de juízes independentes e muitos deles perseguidos, os fatos revelam que as ações da Justiça foram, em geral, cúmplices das ações da ditadura. Verificou-se que grande parte dos magistrados nos casos estudados não eram independentes, pelo contrário, eram coniventes em sua maioria, e aderiam de maneira entusiasta ao papel de legitimadores da repressão política e apoiadores do regime, bem como outros se mostraram plenamente adaptados, sendo as exceções os juízes formalistas e legalistas, muitos dos quais acabaram sendo expurgados pelo próprio regime para garantia da ordem político social da ditadura. A conivência do Judiciário com a ditadura não se restringiu à aplicação da legislação dos atos institucionais e de leis severas no campo militar, mas abrangeu diversos tipos de autoritarismo no exercício da administração da justiça e na interpretação e aplicação das leis, inclusive na esfera civil, bem como envolveu a tolerância e a omissão diante de relatos de torturas sofridas por presos políticos na Justiça Militar. Afirma-se que a repressão política durante a ditadura se baseava na “ilegalidade autoritária”, eis que o Judiciário não conseguia sequer se manter cumpridor das leis criadas pela própria ditadura, tendo sido verificadas inúmeras ilegalidades, omissões e violações de direito camufladas na atuação cotidiana dos tribunais naquele período, nos casos estudados.”

 

A Magistratura Fluminense: seu olhar sobre as ocupações do MST

Dissertação apresentada pela professora Mariana Trotta no Programa de Pós- Graduação em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC- Rio.

 

A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial

Prefácio do prof. Geraldo Prado: “A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial” de Salah Khaled Jr.

 

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